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Em aplicação do RGPD em vigor a partir de 25 de maio de 2018, à exeção dos dados obrigatórios para a emissão de fatura, todos os dados pessoais relativos a pessoas singulares serão sistematicamente eliminados após cumprirem o fim para o qual foram solicitados ou recebidos.

Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente servem para fins legais ligados à execução do serviço prestado e não serão divulgados a terceiros, exceto para dar cumprimento a fins legais ou para proceder ao serviço linguístico solicitado pelo Cliente.

É reconhecido ao Cliente o direito de consulta e atualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de corrigi-los e/ou de aditá-los, e a possibilidade de, a qualquer momento, solicitar que os seus dados sejam eliminados, desde que essa exclusão não inviabilize os fins legais para os quais foram recolhidos.

Base legal para a recolha e tratamento de dados pessoais

Em conformidade com o código do IVA em vigor em Portugal, para qualquer prestação de serviço cujo montante seja igual ou superior a 100 euros é obrigatório a emissão de fatura. Para valor inferiores a 100 euros, basta emitir fatura simplificada.

Para a emissão de fatura, necessitaremos do nome, morada e nº de contribuinte do cliente. Ao contratar os nossos serviços, o cliente deverá indicar os elementos acima referidos sempre que o montante do serviço seja igual ou superior a 100 euros.

Para a emissão de fatura simplificada, o cliente pode optar por fornecer o seu número de contribuinte a incluir na fatura simplificada.

Os dados pessoais recolhidos para dar cumprimento à obrigatoriedade de emissão de fatura serão guardados no programa de faturação utilizado para a emissão de faturas. O Software de faturação utilizado pela nossa empresa é certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e utiliza um algoritmo RSA de criptografia de dados que usa o sistema de chaves assimétricas, chave pública e chave privada. A chave privada utilizada para a criação da assinatura é do exclusivo conhecimento do Responsável pelo Tratamento de Dados, estando devidamente protegida no Software.

LEI E FORO APLICÁVEL

A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

De acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Portugal) Porto Consumer Information and Arbitration Centre. CONTACT DETAILS: Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6, 4050-225 Porto - Portugal Email: cicap@cicap.pt - Tel + 351 225508349 - Fax +351 22 502 6109 http://www.cicap.pt

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