Conformidade com o RGPD


Aplicamos o RGPD no tratamento dos seus dados pessoais

A 25 de maio de 2018 entra em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

O Regulamento Geral de Proteção de Dados ou General Data Protection Regulation (GDPR) refere-se ao Regulamento 2016/679, de 27 de abril de 2016, e é um diploma que estabelece as regras referentes à proteção, tratamento e livre circulação de dados pessoais das pessoas singulares em todos os países membros da União Europeia.

Dados pessoais

Constituem dados pessoais informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável a partir desses dados. Considera-se identificada a pessoa que é diferenciada de todas as outras e identificável aquela que, embora não tendo ainda sido identificada, pode vir a sê-lo.

Exemplos de dados pessoais: Nome, morada, endereço eletrónico, nº de telefone, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal, altura, peso e idade, composição do agregado familiar, elementos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social, perfis de Redes Sociais, informação bancária, informação fiscal, etc.

Categorias especiais de dados pessoais 1

Existem alguns dados pessoais que estão enquadrados em categoriais especiais por revelarem informação do foro íntimo e alusiva à vida privada dos cidadãos.

Exemplos de categorias especiais de dados pessoais: Origem racial/étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados relativos à saúde, vida sexual, orientação sexual ou vida privada, dados de crédito e solvabilidade, condenações penais e infrações, etc.

1 O artigo 9 do RGPD proíbe o tratamento de categorias especiais de dados pessoais exceto "se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas”.

O nosso compromisso

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da nossa empresa para com os nossos clientes e colaboradores.

Assumimos o compromisso de assegurar níveis de proteção da privacidade e dos dados pessoais em conformidade com o RGPD.

Nesse âmbito, a nossa empresa implementou medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a proteger os dados pessoais contra perdas, utilização abusiva, alteração ou destruição.

Faz parte da nossa política de segurança a utilização de canais seguros, como por exemplo plataformas web que recorrem a protocolos de comunicação seguros, encriptação de conteúdos, ou outras formas que garantam a proteção da informação com dados pessoais submetida via internet.

Garantimos também que o tratamento de dados pessoais apenas é efetuado em países da União Europeia ou em países com nível de proteção adequado e autorizado pela União Europeia, ou que evidenciem o cumprimento do RGPD.

Aplicação do RGPD

Ao solicitar os nossos serviços linguísticos, o cliente deverá estar ciente dos procedimentos a seguir e dos seus direitos pelo que deverá consultar obrigatoriamente as Condições Gerais de Venda fornecidas com cada orçamento sempre que desejar adjudicar um serviço linguístico relativo a documentos contendo dados pessoais seus ou de menores a seu cargo. Deverá igualmente fornecer-nos o seu consentimento escrito para o tratamento desses dados pessoais. Sem esse Consentimento não poderemos dar seguimento ao seu pedido.

Tratamento de dados pessoais - Princípios aplicados

Os tratamentos de dados pessoais realizados pela nossa empresa seguem aos seguintes princípios fundamentais:

Princípio da licitude
Os dados pessoais serão tratados apenas se se verificar pelo menos uma das condições previstas para a licitude:
- Quando for prestado consentimento pelo titular dos dados
- Quando o tratamento seja necessário para a execução e gestão de um contrato
- Quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal
- Quando o tratamento seja necessário para o prosseguimento de um interesse legítimo da empresa ou de terceiros.

Princípio da finalidade
Os dados pessoais de pessoas singulares fornecidos pelo cliente apenas serão utilizados para os fins para os quais foram fornecidos.

Princípio da transparência
Os titulares dos dados pessoais serão informados de forma clara e concisa sobre os aspetos relevantes relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais.

Princípio da proporcionalidade
Apenas serão tratados os dados pessoais estritamente necessários e pertinentes.

Princípio da limitação de conservação
Os dados pessoais apenas serão conservados pelo tempo necessário ao cumprimento do fim para o qual forem fornecidos.

Princípio da confidencialidade
Os dados pessoais serão protegidos contra o acesso ou divulgação não autorizados ou ilícitos.

Princípio da integridade
Os dados pessoais serão protegidos contra a modificação, perda ou destruição não autorizada ou acidental.

Princípio da disponibilidade
Direito de solicitar a retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos.

Princípio da proteção de dados desde a conceção
Implementamos medidas que respeitem os princípios da proteção de dados pessoais desde a conceção e da proteção de dados por defeito.

Princípio do need-to-know
Apenas terão acesso aos dados pessoais fornecidos por clientes os subcontratantes que estejam contratualmente obrigados a observar os deveres de confidencialidade, de sigilo e de segurança dos dados pessoais no âmbito do RGPD.