Condições gerais de venda
1. Generalidades
As presentes Condições gerais de venda regem as relações comerciais entre a CS Traduções® e o cliente. O texto integral das Condições gerais de venda será fornecido com cada orçamento. Qualquer adjudicação de encomenda ou aceitação de fatura pressupõe o conhecimento e a aceitação das mesmas por parte do cliente. Reservamo-nos o direito de alterar a qualquer momento e sem aviso prévio as presentes Condições gerais de venda. Em caso de alteração, aplicaremos a cada encomenda as condições gerais de venda em vigor à data da encomenda e entregues ao cliente com o orçamento.
2. Orçamentos
Para serviços de tradução, revisão, releitura e adaptação linguística, os nossos orçamentos têm por base o número de palavras do documento de origem. Para serviços de transcrição, os nossos orçamentos têm por base o nº de minutos a transcrever.
A aceitação do orçamento deve ser comunicada por e-mail. O valor indicado no orçamento entregue ao cliente é válido por um período de 30 dias.
2.1. Entrega de documentos originais ou cópias certificadas
No caso de solicitar os nossos serviços de tradução certificada e após aceitação do nosso orçamento prévio, deverá entregar-nos, por correio ou diretamente nas nossas instalações, o documento original a traduzir ou cópia autenticada do mesmo.
Declinamos qualquer responsabilidade decorrente da utilização de serviços externos (ex. envio de documentos pelo correio).
3. Entrega da tradução/revisão/adaptação
A sua tradução/revisão/adaptação será entregue no prazo estipulado e, no caso de documentos em Word, PowerPoint ou Excel, respeitando a formatação do documento original.
A sua tradução/revisão/adaptação será enviada por email.
As traduções certificadas serão enviadas por carta registada para a morada que nos indicar. Se assim o desejar, poderá levantar as traduções certificadas diretamente nas nossas instalações.
4. Pagamentos
O serviço solicitado pelo cliente fica sujeito ao pagamento de um sinal mínimo de 50 % a liquidar no ato da adjudicação do serviço. O restante valor deverá ser liquidado antes da entrega/envio do projeto final ao cliente.
De forma a comprovar a qualidade do serviço efetuado, o cliente poderá solicitar o envio de parte do trabalho antes de liquidar a totalidade da fatura.
No caso de tradução urgente ou de serviços de tradução ou revisão efetuados no prazo máximo de 2 dias úteis, deverá liquidar a totalidade do valor do serviço no ato da adjudicação.
É imprescindível o envio por e-mail de uma cópia do comprovativo de pagamento efetuado.
A fatura será enviada por correio eletrónico após a adjudicação do orçamento e pagamento do sinal estipulado acima. O cliente poderá solicitar o envio de uma fatura pró-forma antes do pagamento do sinal.
O pagamento poderá ser efetuado por transferência bancária, Skrill (Moneybookers), PayPal ou em numerário. Os custos de transferência serão suportados pelo cliente. Para pagamentos efetuados por PayPal, acresce a comissão de transferência à taxa em vigor cobrada por este serviço.
5. Política de proteção de dados e Privacidade
Todos os documentos dos nossos clientes são considerados confidenciais.
Documentos empresariais
Salvo pedido expresso do cliente, guardaremos as traduções de documentos empresariais, com toda a confidencialidade por um período máximo de 2 anos de forma a garantir futuras atualizações solicitadas pelo cliente.
Documentos com dados pessoais
Em aplicação do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) em vigor a partir de 25 de maio de 2018, à exeção dos dados obrigatórios para a emissão de fatura, todos os dados pessoais relativos a pessoas singulares serão sistematicamente eliminados após cumprirem o fim para o qual foram solicitados ou recebidos.
Os dados pessoais de pessoas singulares fornecidos pelo cliente apenas serão utilizados para os fins para os quais foram fornecidos, pelo tempo necessário ao cumprimento desses fins e não serão fornecidos a terceiros exceto para dar cumprimento a fins legais ou para cumprir o serviço linguístico solicitado pelo Cliente.
Deverá fornecer-nos o seu consentimento por escrito para podermos orçamentar/traduzir/rever/reler/adaptar/transcrever qualquer documento que contenha dados pessoais seus ou de menores a seu cargo. A minuta da declaração de consentimento será fornecida ao cliente por email. Depois de devidamente preenchida, deverá enviar-nos a sua declaração de consentimento por email.
Poderá retirar o consentimento dado a qualquer momento por email.
6. Lei e foro aplicável
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
De acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Portugal) Porto Consumer Information and Arbitration Centre. Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6, 4050-225 Porto - Portugal Email: cicap@cicap.pt - Tel + 351 225508349 (chamada para rede fixa nacional) - http://www.cicap.pt